O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC 97/2015) que regulamenta a profissão de designer de interiores e ambientes. A proposta foi enviada à sanção do presidente da República. Também foi realizada na quinta-feira (17) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece teto para os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.
Com base na Lei nº 13.369/2016, que reconheceu a profissão de designer de interiores, e nas informações do áudio que você forneceu, a situação é a seguinte:
Agora os designers de interiores podem assinar seus próprios projetos, mas com uma ressalva importante e dentro de suas atribuições legais.
A Lei nº 13.369/2016 define que o designer de interiores é o profissional que planeja e projeta espaços internos, focando em conforto, estética, saúde e segurança dos usuários, respeitando sempre as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.
Especificamente, compete ao designer de interiores:
- Elaborar plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhamento de elementos não estruturais de espaços internos.
- Planejar ambientes, especificar mobiliário, acessórios e materiais, além de gerenciar obras afetas ao projeto de interiores.
O ponto crucial é: para alterações que envolvam elementos estruturais, a assinatura de um arquiteto ou engenheiro ainda é necessária. O designer de interiores tem autonomia para assinar e se responsabilizar por seus projetos dentro de sua área de atuação (design de interiores, que envolve aspectos estéticos, funcionais e de conforto, sem alteração da estrutura).
Portanto, a lei de 2016 trouxe uma autonomia significativa ao reconhecer a profissão e suas atribuições, permitindo que os designers de interiores assinem seus projetos dentro do seu escopo de atuação, sem precisar de um arquiteto para validar trabalhos que não envolvam mudanças estruturais. Antes necessárias.
Fonte: Agência Senado
