A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC 24/2013), que visava regulamentar a profissão de designer em todo o território nacional. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2015, reacendeu um intenso debate sobre o livre exercício da profissão e a autonomia do designer no Brasil.
O projeto, amplamente aguardado e aprovado pelo Congresso, propunha critérios para o registro profissional, como a exigência de curso superior em áreas como Comunicação Visual ou Desenho Industrial, ou a comprovação de mais de três anos de experiência no setor antes da eventual sanção.
A Polêmica do Veto: Entre a Constituição e a Autonomia do Design
A justificativa oficial para o veto baseou-se no Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que garante o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. Segundo a mensagem presidencial, restrições a essa liberdade só seriam cabíveis se houvesse “possibilidade de dano à sociedade”, e a regulamentação do design não se enquadraria nesse critério (como a medicina, a estética, por exemplo).
No entanto, para uma parte da comunidade de designers e ativistas da área, essa decisão foi interpretada como abandono da profissão. Muitos argumentaram que, ao invés de proteger a sociedade de um suposto “dano”, o veto nega aos profissionais do design o direito legítimo de ter sua profissão reconhecida, valorizada e fiscalizada por um conselho próprio.
A ausência de uma regulamentação específica, mantém a categoria em uma zona de informalidade, dificultando a proteção de direitos autorais sobre os projetos, a padronização de serviços e a luta contra a concorrência desleal. Para a Dilma, a regulamentação seria uma restrição à liberdade criativa inerente do ser humano, mas para muitos designers da nossa comunidade, essa liberdade sem reconhecimento formal é, na verdade, uma fragilidade. O veto, portanto, gerou a percepção de que o Estado falha em oferecer o suporte necessário para o amadurecimento e a dignificação de uma profissão crucial para a inovação e a economia criativa do país.
O Futuro da Profissão em Jogo:
O veto do PLC 24/2013, de autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), vai seguir para exame do Congresso Nacional. Para que fosse derrubado, seriam necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
